O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. Se você é um MEI ou pensa em se tornar um, entender suas obrigações é fundamental. A GER Gestão de Resultados oferece todo o suporte para que você, MEI de Porto Alegre e arredores, possa focar no seu negócio sem preocupações.
O que é o MEI e seus benefícios?
O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e ele não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. Os benefícios incluem baixo custo de formalização, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal.
Como funciona o pagamento do Imposto MEI (DAS-MEI)?
A grande vantagem do MEI é a simplificação da tributação. O MEI paga um valor fixo mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui:
- INSS (Previdência Social): Garante benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para MEIs que atuam com comércio ou indústria.
- ISS (Imposto sobre Serviços): Para MEIs que prestam serviços.
Manter os pagamentos do DAS-MEI em dia é crucial para não perder os benefícios e evitar problemas com o fisco.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Além do pagamento mensal, o MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. Mesmo que não haja faturamento, a declaração deve ser entregue no prazo estipulado pela Receita Federal.
Nossa dica especializada: Acompanhar as obrigações do MEI pode parecer complexo, mas com a ajuda certa, torna-se simples. Conte com a GER Gestão de Resultados para cuidar da sua DAS-MEI, da declaração anual e de todas as suas dúvidas fiscais. Deixe a burocracia conosco e dedique-se ao seu empreendimento em Porto Alegre!
